Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

subemenda aditiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Substitutivo aos Projetos de Lei nº 1557, de 2020, que “Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Distrito Federal ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.” e nº 942, de 2024, que "“Institui Política Distrital de Valorização da Língua Portuguesa”.”

Adicione ao Art. 11 o seguinte parágrafo único:

Art. 11 (…)

Parágrafo único. O ensino da norma culta da língua portuguesa, nos termos desta Lei, não exclui o reconhecimento e o respeito às variantes linguísticas e às diferentes manifestações culturais e regionais, as quais devem ser valorizadas como parte integrante da diversidade e da identidade nacional.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão deste parágrafo visa equilibrar a necessidade de ensino da norma culta, conforme previsto no Projeto de Lei, com o reconhecimento e respeito às variedades linguísticas que compõem a riqueza cultural do Brasil. O combate ao preconceito linguístico é fundamental para garantir que o aprendizado da língua portuguesa não se torne um mecanismo de exclusão social, mas sim uma forma de valorização da diversidade.

Deputado FÁBIO FELIX

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 19 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 26 de agosto de 2024, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 9 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 19 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

À CFGTC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de maio de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Dia do Farmacêutico", a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio.

Art. 2º Poder Público poderá realizar eventos e ativiades comemorativos à data instituída por esta Lei, conjuntamente com as entidades representativas dos contadores e autoridades competentes.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Farmacêutico", a ser comemorado anualmente no dia 5 de maio. A proposta tem como objetivo principal valorizar e reconhecer a importância dos farmacêuticos para a saúde pública, destacando seu papel essencial na promoção, prevenção e recuperação da saúde da população.

A escolha da data de 5 de maio não é aleatória, pois também é comemorado como o Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos. Essa dupla comemoração reforça o compromisso do Poder Público com a valorização dessa categoria profissional e com a conscientização da sociedade sobre a importância do uso correto e seguro de medicamentos, um dos pilares da atuação farmacêutica.

A instituição desse dia no calendário oficial do Distrito Federal é uma forma de reconhecer a contribuição dos farmacêuticos para a saúde pública. Os objetivos desta proposta são claros e alinhados com as necessidades da sociedade e do sistema de saúde:

I – Valorizar e divulgar o papel essencial dos farmacêuticos na promoção, prevenção e recuperação da saúde da população;

II – Incentivar ações e eventos que promovam a conscientização sobre o uso racional de medicamentos e a assistência farmacêutica;

III – Fortalecer a relação entre os farmacêuticos e a sociedade, destacando sua atuação em hospitais, farmácias comunitárias, indústrias, laboratórios e demais áreas da saúde;

IV – Estimular o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à valorização da categoria farmacêutica.

Além disso, a realização de eventos e atividades comemorativas, em parceria com entidades representativas da categoria e autoridades competentes, como previsto no Art. 2º, fortalecerá a integração entre os farmacêuticos, o Poder Público e a sociedade, promovendo um diálogo mais próximo e produtivo.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que certamente trará benefícios significativos para a saúde da população e para a valorização dos farmacêuticos no Distrito Federal.

 

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

Evento não ocorreu.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

À CSEG/CDESCTMAT/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSEG/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 246/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 246/2024, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Paulo Maurício Siqueira - Poli”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 246/2024,  de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que concede o “Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Paulo Maurício Siqueira - Poli.

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Paulo Maurício Siqueira – Poli nasceu e consolidou sua carreira em Brasília. Formou-se em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB) em 2002, possui pós-graduação pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e concluiu seu mestrado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), o homenageado ocupou posições de liderança, atuando como presidente de comissões, conselheiro seccional, diretor-tesoureiro e secretário-geral.

Durante sua eleição à presidência da OAB-DF, Poli foi reconhecido por promover a inclusão feminina, formando uma das chapas mais representativas em termos de participação de mulheres.

Além de sua atuação na advocacia, Poli também se dedicou ao ensino jurídico, ministrando aulas em cursos de graduação e pós-graduação, contribuindo para a formação de novas gerações de advogados.

Sua contribuição para o fortalecimento da classe advocatícia, especialmente por meio de iniciativas de suporte a profissionais em dificuldades financeiras, evidencia seu compromisso com a valorização da profissão.

Além disso, sua trajetória de vida, enraizada em Brasília, demonstra sua identificação com a cidade e seu envolvimento com a comunidade local, fatores que justificam plenamente a concessão da honraria.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão benemérito de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 246/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu em Brasília, satisfazendo o incisos I, alínea “a" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Benemérito de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, especialmente na área Jurídica, reconhecido pela sua destacada trajetória profissional, acadêmica e de liderança, além de seu compromisso com a advocacia e o desenvolvimento social, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão benemérito de Brasília ao senhor Paulo Maurício Siqueira - Poli, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 246, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

À CTMU/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CTMU/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC/CDDHCLP, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CSA/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Sessão Solene Presencial realizada no dia 6 de agosto de 2024, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Evento não ocorreu.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

À CTMU/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDC/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDDM/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CDC/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CPRA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CPRA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º…

§ 1º O veículo automotor ou rebocável deve atender a um dos seguintes modelos:

I - modelo A: comprimento máximo de 15,00m, largura de 3m e altura de 3,50m;

II - modelo B: comprimento máximo de 7,00m, largura de 2,60m e altura de 3,50m.   

§ 1º-A O Regulamento deverá especificar os locais apropriados a cada categoria, garantindo a observância do disposto no art. 5º.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 5.627/2016, que disciplina a atividade dos food trucks no Distrito Federal, estabelece diversas normas para o exercício da atividade visando aliar organização urbana com crescimento econômico.

Ocorre que o segmento de alimentação móvel tem apresentado um crescimento constante, demandando uma infraestrutura proporcional às novas exigências operacionais. Além disso, a modernização dos veículos utilizados, com a disponibilização de modelos com dimensões superiores às atualmente permitidas, torna a limitação dimensional atual um fator restritivo à capacidade de produção, à eficiência no atendimento aos clientes e à rentabilidade dos empreendedores.

É por esse motivo que a presente proposição visa trazer para o Distrito Federal norma semelhante à que existe no Município do Guarujá/SP, que prevê duas categorias distintas de veículos, cada uma sendo admita em locais próprios.  

Destacamos que a ampliação do espaço interno dos veículos de food truck possibilita a instalação de um maior número de equipamentos, a oferta de um cardápio mais diversificado e um atendimento mais ágil, resultando em um negócio mais próspero e competitivo. 

Diante do exposto, a alteração da Lei nº 5.627/2016, com a ampliação das dimensões máximas dos food trucks, configura-se como um passo crucial para o desenvolvimento do setor no Distrito Federal. Por estas razões, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.

Deputado THIAGO MANZONI

Audiência Pública realizada no dia 23 de agosto de 2024, às 19h, em local externo.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

À CTMU/CDDM/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CTMU/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para verificar regime de tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa